Projeto proíbe condenados por injúria racial em cargos públicos

O projeto de emenda à Lei Orgânica do Município, da vereadora Aava Santiago (PSDB), apresentado no Plenário da Câmara Municipal de Goiânia, quer proibir a nomeação de servidores públicos condenados por crime de injúria racial.

“A injúria racial é um crime que agride a dignidade da pessoa humana e viola direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal. A inclusão desta vedação na Lei dá igualdade e dignidade humana”, disse a vereadora tucana. O texto quer a proibição em cargos efetivos, comissionados, à função de confiança e a emprego público.

A política ainda completou dizendo que “ao proibir a nomeação de pessoas condenadas por injúria racial, estamos fortalecendo os princípios da moralidade e da impessoalidade na administração pública, garantindo que aqueles que prestam serviços públicos sejam exemplos de respeito aos direitos humanos”.

Agora, o projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

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