Bets: PGR questiona legalidade das apostas e pede suspensão

Preocupado com o impacto das Bets, o procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra as apostas esportivas virtuais.

Ele argumenta que as legislações em vigor não protegem adequadamente os consumidores e violam direitos fundamentais, como o direito à saúde e à alimentação.

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Além disso, Gonet destaca que as leis não seguem as restrições constitucionais sobre propagandas de produtos prejudiciais à saúde. A Lei nº 13.756/2018, que regulamenta apostas de quota fixa, não cobre as apostas virtuais, o que, segundo o procurador, gera um mercado descontrolado e desprotegido, com sites sediados no exterior.

Já a Lei nº 14.790/2023, que visa mitigar os impactos sociais, é considerada insuficiente por Gonet. Por isso, ele solicitou uma medida cautelar para suspender algumas dessas normas.