Bets: Fux determina medidas para restringir apostas de beneficiários de programas sociais

Sobre as bets, o Supremo Tribunal Federal (STF) irá julgar, amanhã (14), a decisão do ministro Luiz Fux, que determinou medidas para impedir que beneficiários de programas sociais, como o Bolsa Família, façam apostas em sites de jogos.

Fux, que é relator do caso, ordenou que o governo adote “medidas imediatas de proteção especial” para evitar que recursos provenientes de programas assistenciais sejam utilizados em apostas online.

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Essa liminar, concedida após uma audiência pública para discutir os impactos das apostas, será analisada durante uma sessão virtual do STF, marcada para começar às 11h de quinta-feira (14). O caso foi originado de uma ação protocolada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que questiona a Lei 14.790/2023, que regulamenta as apostas online. A CNC argumenta que a regulamentação favorece o endividamento das classes mais pobres, impactando negativamente sua saúde financeira e social.

De acordo com dados do Banco Central, divulgados em agosto, os beneficiários do Bolsa Família gastaram cerca de R$ 3 bilhões em apostas, evidenciando o potencial problema social envolvido.