Casamento gay deve ser reconhecido pelo governo, decide Justiça de Hong Kong

O Supremo Tribunal de Hong Kong ordenou ao governo da cidade que estabelecesse um novo quadro para reconhecer legalmente os direitos dos casais de mesmo sexo. A decisão é considerada uma vitória parcial para a comunidade LGBTQIA+ que por anos vem lutando pelo direito de igualdade plena entre o matrimônio homoafetivo e hétero.

Cinco juízes do Tribunal de Última Instância de Hong Kong proferiram a sua decisão nesta terça-feira (4), após anos de batalhas legais que desafiavam a recusa do governo em permitir que pessoas homossexuais se casassem ou formassem uma união civil.

Hong Kong não permite ou concede casamentos ou uniões entre pessoas do mesmo sexo, embora a homossexualidade tenha sido descriminalizada na cidade desde 1991.

Os ativistas esperavam que o tribunal declarasse que a negação do casamento entre pessoas do mesmo sexo violava as proteções de direitos de igualdade previstas na constituição da cidade.

Os juízes decidiram que a liberdade de casar era garantida pela constituição, mas que se referia apenas “ao casamento heterossexual”.

Em vez disso, os juízes decidiram, num veredicto formado pela maioria, que havia a necessidade de “um quadro alternativo” que concedesse reconhecimento legal aos casais do mesmo sexo “para lhes proporcionar um sentido de legitimidade, dissipando qualquer sentimento de que pertencem a uma classe inferior de pessoas”, cujo relacionamento não merece reconhecimento”.

O governo tem dois anos para cumprir a decisão, disse o tribunal.

Uma difícil batalha

Os ativistas em Hong Kong usaram os tribunais como principal via para impulsionar mudanças ao longo da última década, sendo que tanto o governo como o órgão legislativo foram vistos como lentos na recuperação do atraso com outras jurisdições mais liberais.

E os juízes de Hong Kong muitas vezes ficaram do lado deles, anteriormente decidindo contra os advogados do governo e afirmando que a constituição da cidade proporciona aos casais do mesmo sexo certas proteções e igualdade que eram negadas.

Várias contestações judiciais bem-sucedidas levaram a que os casamentos entre pessoas do mesmo sexo celebrados no estrangeiro fossem reconhecidos numa série de áreas, tais como declarações fiscais, pedidos de vistos de cônjuge e direitos parentais, embora o âmbito permaneça limitado.

Em contraste, o caso que resultou na decisão histórica desta terça-feira (4) foi muito mais amplo, com ativistas a pedirem ao tribunal superior da cidade que decidisse diretamente sobre a questão do casamento entre pessoas do mesmo sexo, após sucessivas derrotas nos tribunais inferiores.

A decisão tem implicações potencialmente de longo alcance para a comunidade gay de Hong Kong – e para os muitos cidadãos estrangeiros que trabalham e vivem na cidade – mas resta saber que medidas o governo local tomará agora na criação de legislação que esteja em conformidade com a decisão do tribunal.

Jerome Yau, cofundador da Hong Kong Marriage Equality, disse estar “cautelosamente otimista” enquanto aguarda que mais detalhes sejam acertados.

“É um grande passo em frente e uma decisão histórica. Entendo que não se trata de igualdade total no casamento, mas considerando todas as coisas, é uma boa decisão”, disse ele.

A batalha por uma maior igualdade entre pessoas do mesmo sexo tem enfrentado uma luta difícil em grande parte da Ásia, onde os valores conservadores ainda dominam, especialmente entre as elites políticas. Atualmente, apenas Taiwan e o Nepal permitem uniões entre pessoas do mesmo sexo.

O Supremo Tribunal da Índia está debatendo atualmente se deve permitir o casamento entre pessoas do mesmo sexo no país mais populoso do mundo.

As pesquisas em Hong Kong mostraram um apoio crescente da população, especialmente os mais jovens, à união entre pessoas do mesmo sexo.

Mas o governo da cidade há muito tempo se inclina para o conservadorismo, reforçando sua oposição ao casamento entre pessoas do mesmo sexo e a maiores igualdades no continente chinês.

Hong Kong autodenomina-se um centro financeiro global que atrai os melhores talentos de todo o mundo. Com isso, os líderes empresariais têm estado entre os que pressionam o governo para permitir a união entre pessoas do mesmo sexo, com o intuito de tornar a cidade um destino mais atraente.

Requerente preso

O caso que resultou na decisão final de terça-feira foi movido pelo agora detido ativista pró-democracia Jimmy Sham Tsz-kit em 2019.

Sham, com cerca de 30 anos, organizou comícios que atraíram centenas de milhares de pessoas como organizador da Frente Civil de Direitos Humanos durante uma onda de protestos antigovernamentais em 2019.

O grupo foi dissolvido em 2021, um ano depois de Pequim ter imposto uma lei de segurança nacional que, segundo os críticos, reprimiu a dissidência e destruiu o movimento democrático. Tanto as autoridades de Hong Kong como a da China continental mantiveram que a lei era necessária para salvaguardar a segurança nacional e “restaurar a estabilidade”.

Sham, que está preso há mais de dois anos sob a acusação de subversão, está entre dezenas de proeminentes ativistas pela democracia acusados ​​de participar de uma eleição primária não oficial realizada pela oposição em 2020. Os promotores enquadraram a votação como parte de um movimento mais amplo para derrubar o governo da época.

Antes da sua detenção, o ativista – tal como muitos líderes pró-democracia em Hong Kong – também tinha feito campanha sobre questões LGBTQIAP+.

Raymond Chan Chi-chuen, o primeiro membro do Conselho Legislativo de Hong Kong a se declarar gay, é corréu no caso de Sham.

O parlamento da cidade já não tem legisladores da oposição desde que Pequim redesenhou o seu sistema eleitoral em 2021 para garantir que apenas os patriotas governem.

Documentos judiciais afirmam que Sham iniciou um relacionamento estável com sua parceira em 2011 e, dois anos depois, se casou em Nova York.

Sham argumentou que o fato de o governo de Hong Kong não ter permitido que ele e outros casais de gays e lésbicas se casassem, ou entrassem em algumas formas de união civil, infringiu os seus direitos à igualdade e à privacidade.

Na China continental, Pequim ampliou a repressão contra ativistas e grupos LGBTQIAP+ nos últimos anos, com o líder chinês Xi Jinping enfatizando cada vez mais o controle absoluto do Partido Comunista no poder sobre todos os aspectos da sociedade.

O maior e mais antigo festival LGBTQIAP+ da China, o Shanghai Pride, foi cancelado em 2020, com dezenas de contas relacionadas a minorias sexuais censuradas nas redes sociais chinesas.

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