PL da Reforma administrativa avança

O Projeto de Lei Complementar (n° 23/2024) – PL da reforma administrativa – foi aprovado no primeiro turno de votação do plenário da Câmara Municipal de Goiânia. O texto prevê a criação de oito cargos comissionados e de 17 funções gratificadas para efetivos, que irão atuar nas subprefeituras, além da criação, fusão e manutenção das secretarias da Prefeitura de Goiânia.

A matéria foi enviada ao legislativo goianiense por meio de articulação da equipe de transição do prefeito eleito Sandro Mabel (União Brasil). Na última segunda-feira, 16, o PL foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sob relatório do vereador da base governista, Lucas Kitão (União Brasil).

A reforma administrativa de Mabel é pautada com a promessa de reestruturar e desburocratizar a gestão do Paço Municipal. Além das mudanças nas secretarias municipais – que gerou discordâncias entre vereadores à esquerda do parlamento goianiense – o projeto visa criação de cargos comissionados daqueles que devem comandar as estruturas administrativas, que objetivam regionalizar a gestão de Mabel em até sete regiões da capital goiana.

Vereadores próximos ao prefeito eleito defendem que a reforma administrativa objetiva a busca por uma gestão enxuta e eficiente, que foca em resultados, apesar das dificuldades econômicas que permeiam o município. A oposição argumenta que a proposta promete enxugar a máquina pública, porém o resultado será o enfraquecimento de políticas sociais essenciais para a população.

Representantes de organizações do terceiro setor apontaram possíveis efeitos negativos decorrentes da fusão da Secretaria de Assistência Social com outras pastas. Entre os problemas destacados, Arizio Ribeiro, presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, mencionou o risco de dificuldades na obtenção de verbas federais que exigem destinação específica.

Ceap

Além da reforma administrativa, outro projeto foi aprovado pela Câmara de Goiânia. A Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap) ganhou aval dos parlamentares. O texto visa a criação de verba indenizatória para os gabinetes dos vereadores, substituindo contratos firmados pela Câmara Municipal.

O presidente da Câmara, Romário Policarpo (PRD), justificou que o Ceap irá remanejar contratos já existentes na Casa. Com a criação da cota parlamentar, cada vereador será responsável pelo custeio do próprio mandato. Em caso de sobra da verba destinada para os parlamentares, o montante retornará para a Câmara.

Além disso, a matéria do Ceap prevê 160 novos cargos comissionados e 18 unidades e funções administrativas – podendo ser ocupadas por efetivos ou funcionários comissionados. Policarpo garantiu que os cargos serão criados para o cuidado da saúde dos servidores e segurança dos trabalhos, considerando o aumento de parlamentares – que vai de 35 para 37 vereadores a partir da próxima legislatura.

Ambos os textos não estavam previstos para serem votados na última terça, porém foram incluídos via instrumentos de inversão e inclusão de pauta. Agora, as matérias seguem para análise na Comissão de Trabalho e Servidores Públicos (CTSP). (Especial para O Hoje)