STF começa a julgar plano do Congresso e governo para pagar emendas

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta sexta (28) o o plano de trabalho elaborado pelo Congresso e pelo governo federal para regulamentar o pagamento das emendas parlamentares. A proposta já havia sido validada individualmente pelo relator do caso, ministro Flávio Dino, e agora é analisada pelo plenário virtual da Corte até o dia 5 de março.

Dino votou a favor da homologação do acordo e foi seguido pelo presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso. Para o relator, o plano representa “avanços institucionais” e demonstra o comprometimento dos Poderes Executivo e Legislativo em cumprir as determinações do Supremo conforme o cronograma apresentado.

“Ao observar o caminho percorrido, constato avanços relevantes no que se refere à promoção da transparência e da rastreabilidade na execução de emendas parlamentares”, escreveu Dino no voto.

O acordo entre o Congresso e o governo busca dar mais transparência e rastreabilidade nos repasses e, se homologado pelo plenário, não haverá impedimentos para a execução das emendas ao Orçamento de 2025 e de exercícios anteriores.

Entre as principais medidas do plano está a exigência de identificação nominal dos parlamentares que solicitaram e apoiaram as emendas. Além disso, determinados tipos de repasses não poderão ser liberados:

• Impedimentos técnicos identificados pelo Executivo ou pelo STF;
• Emendas suspensas por auditorias da Controladoria-Geral da União (CGU) envolvendo ONGs e entidades do terceiro setor;
• Transferências especiais sem plano de trabalho aprovado;
• Emendas de comissão e de bancada sem aprovação formal em atas, com identificação dos solicitantes e da destinação;
• Qualquer pagamento bloqueado por ordem judicial.

A proposta também visa um controle mais rígido sobre as chamadas emendas de relator, conhecidas como “orçamento secreto” e declaradas inconstitucionais pelo STF em 2022.