PGR e STF seguem o rito legal; Bolsonaro e fanáticos mantêm rotina golpista

As palavras fazem sentido. O termo “delibação”, empregado pelo procurador-geral, vem do verbo “delibar”:, vale dizer: apreciar o sabor; experimentar uma quantidade reduzida de um líquido; degustar. Não se trata de “cognição exauriente”, de convicção formada depois de exauridas as dúvidas. Para avaliar se uma denúncia deve ser aceita ou não, é o que basta. Os delitos aconteceram. Se os denunciados se tornarem réus, as defesas têm um longo caminho pela frente.

Também o relator, Alexandre de Moraes, cumpriu o seu papel ao solicitar a Cristiano Zanin, presidente da Primeira Turma, que marcasse a data da apreciação da denúncia do primeiro lote de investigados, o que já foi feito. A primeira de três sessões está marcada para o dia 25 deste mês. As respectivas defesas apresentaram uma penca de petições, tentando impedimento de ministros, questionando o foro do julgamento ou alegando acesso precário aos autos na certeza absoluta de que não seriam atendidas. Fazem o seu trabalho, embora eu ache que, dadas as evidências da tramoia golpista, deveriam apostar numa estratégia de redução de danos. Mas é preciso entender que esses profissionais buscam fazer o melhor, desde que aceitem a causa, nos limites estabelecidos, no fim das contas, pelos clientes. Vamos lá: até aqui estamos no território dos ritos e do cumprimento de papeis.

Mas há os que estão fora da ordem. E duvido que as heterodoxias e a perspectiva renitentemente golpista de Bolsonaro e de seus entusiastas possam ser úteis à defesa.

NÃO RECONHECEM A LEGITIMIDADE DO TRIBUNAL
Tão logo os operadores da lei, cada um na sua seara, fizeram o que lhes cabia fazer — e cumpre notar que não se vai julgar o mérito dos casos (chegar à “cognição exauriente”), mas apenas o recebimento ou não da denúncia (o “juízo de delibação”) –, veio a público uma nota espantosa assinada pelo deputado Luciano Zucco (PL-RS), líder da oposição na Câmara. Reproduzo:
“A oposição vem a público manifestar sua profunda preocupação com a celeridade incomum do Supremo Tribunal Federal no julgamento do presidente Jair Bolsonaro.
É um processo que todos já sabem o resultado. E ninguém mais procura esconder a vontade condenatória para eliminar da vida pública a maior liderança política da direita nacional, que derrotaria Lula nas urnas em 2026, conforme as pesquisas de opinião já apontam. Em um país onde processos se arrastam por anos, causa estranheza a velocidade com que a Corte age quando o réu é um adversário político do governo.
Além disso, o julgamento ocorre com a presença de magistrados que possuem notória proximidade com o Partido dos Trabalhadores e com o atual governo. O ministro Flávio Dino, ex-ministro da Justiça de Lula, e Cristiano Zanin, que foi advogado pessoal do presidente antes de sua nomeação ao STF, são exemplos claros de conflito de interesse que deveriam, por princípio ético, levar à sua suspeição no caso. Em qualquer país democrático, essa situação levaria à anulação do processo.
A oposição reafirma seu compromisso com o devido processo legal e a imparcialidade da Justiça. Não aceitaremos que o Judiciário seja instrumentalizado para perseguir adversários políticos e desequilibrar o jogo democrático. Seguiremos vigilantes na defesa do Estado de Direito e da isonomia entre todos os cidadãos perante a lei.
Deputado Federal Zucco (PL-RS)”

É claro que o ataque ao tribunal contou com a anuência de Bolsonaro. O que se tem acima é nada menos do que a afirmação de que a Corte não tem independência para julgar Bolsonaro. Mais: abusa-se do procedimento maroto de antever um resultado que eles próprios têm como certo em razão das evidências da conspiração golpista para, posteriormente, tonitruar a ilegitimidade do julgamento.

Na X, o próprio Bolsonaro resolveu desancar o Supremo, cantando as glórias do sistema judicial americano, observando que, nos EUA, os processos contra Trump “correram na primeira instância, com uma breve consulta à Suprema Corte sobre matéria constitucional”. A síntese é troncha, mas o espírito é claro: Bolsonaro quer ser candidato à Presidência do Brasil, mas gostaria de ser processado segundo as leis americanas. Ainda não, senhor. Ainda não!