Refis avança, na Câmara de Goiânia, com perdão de dívidas para feirantes, taxitas e pit dogs

A Comissão de Finanças da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quinta-feira (13), o Projeto de Lei 124/2025, que amplia o prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (Refis). A matéria recebeu emendas dos vereadores Anselmo Pereira (MDB), Vitor Hugo (PL) e do presidente da Câmara, Romário Policarpo (PRD).

Entre as alterações, está o perdão de dívidas atrasadas do Imposto Sobre Serviços (ISS) para taxistas inadimplentes, proposto por Anselmo Pereira.

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Outra emenda, de autoria de Vitor Hugo, beneficia proprietários de pit dogs com o perdão de débitos relacionados a taxas de licença anteriores a 2023 e concede 99% de desconto em multas e juros para débitos de 2023 a 2025, desde que pagos à vista.

Já a emenda de Romário Policarpo trata da desafetação de uma área pública no Jardins França, destinada ao Sesi/Senai, condicionada à implantação de uma escola e garantindo indenização em caso de retomada do imóvel pelo poder público.

O projeto já havia sido aprovado em primeiro turno no Plenário na última terça-feira (11), com emendas que estendem o prazo para adesão ao Refis até 30 de abril e perdoam dívidas de feirantes vencidas até 2022, desde que renegociem e paguem os débitos dos anos seguintes. A matéria segue agora para a última votação em Plenário.