Regras para emendas são aprovadas com manobra do Congresso

Após uma longa novela envolvendo os Três Poderes, em especial o Legislativo e o Judiciário, os senadores e deputados aprovaram, na primeira sessão conjunta de 2025 entre Câmara dos Deputados e Senado Federal, o Projeto de Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 2025 – que altera a Resolução do Congresso de 2006 – as novas regras para a apresentação e destinação das emendas parlamentares. 

O projeto é de autoria conjunta das Mesas Diretoras da Câmara e do Senado. Na Casa Alta, o projeto recebeu 64 votos favoráveis e 3 contrários. Já na Casa Baixa, foram 361 votos a favor do projeto, ante outros 33 votos contra o texto. A matéria é fruto do trabalho formulado pelo Congresso junto ao governo federal, para responder os questionamentos do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino. 

Dino – que se tornou o principal personagem do Supremo nas tratativas das emendas – questionava a rastreabilidade e a transparência dos recursos que são destinados pelos deputados e senadores. O imbróglio teve fim no final do último mês, quando o ministro homologou o plano de trabalho feito pelo Legislativo em parceria com o Executivo. 

As regras aprovadas também beneficiam o Executivo, que tem como pauta prioritária a votação do Orçamento da União de 2025. A equipe econômica do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem trabalhado para que a votação orçamentária, que ficou dependente da solução do embaraço envolvendo as emendas, seja destravada.

“Essa é uma resposta urgente, inadiável e necessária, que coloca em trilho novamente a execução orçamentária, de maneira a garantir a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares, em conformidade com as diretrizes firmadas na Constituição Federal e nas decisões proferidas pelo STF”, afirmou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

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Porém, o que chama atenção é que, mais uma vez, o Congresso, especialista em manobrar determinações e acordos, conseguiu driblar a transparência exigida pelo Supremo. Em termos gerais, a resolução mantém algumas regras flexíveis que possibilitam a ocultação dos envolvidos nos repasses.  

As novas medidas aprovadas pela Congresso, são: os modelos de atas que detalham como as emendas são analisadas e aprovadas nas comissões e nas bancadas estaduais, a criação das emendas de líder partidário, que se junta a outras nomenclaturas já adotadas nos últimos anos, como as emendas de comissão e as de relator.  

Além do drible nas regras de transparência, a matéria foi aprovada rapidamente, em um acordo firmado por Alcolumbre e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), que não estava presente na sessão. O presidente do Senado ignorou as críticas dos parlamentares contrários ao texto – como Glauber Braga (PSOL-RJ) e Adriana Ventura (Novo-SP) – e deu andamento à votação. 

Em resumo, a matéria aprovada permite que os parlamentares destinem recursos públicos através das bancadas partidárias, apenas com a assinatura do líder do partido na Câmara ou no Senado. Logo, a identidade do parlamentar autor original da indicação será mantida em sigilo. A manobra do Congresso está nas emendas de comissão, que são impositivas – aquelas que o governo é obrigado a pagar. (Especial para O Hoje)