TCU cobra da Fazenda explicações sobre receitas com Carf – 28/02/2025 – Mercado

O TCU (Tribunal de Contas da União) cobrou explicações do Ministério da Fazenda sobre a metodologia de cálculo que, segundo a corte de contas, “superestimou” as receitas a serem obtidas por meio de acordos com contribuintes julgados pelo Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais).

Essa era uma das principais fontes de receita com a qual o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) contava para fechar as contas de 2024, mas a frustração foi praticamente total. O Executivo chegou a projetar um ganho de R$ 55,6 bilhões com a medida, mas arrecadou só R$ 307 milhões (cerca de 0,6% do esperado).

Mesmo quando os sinais de frustração já eram evidentes, o governo encaminhou a proposta de Orçamento de 2025 contabilizando R$ 28,5 bilhões em receitas com esses acordos, um valor bem menor do que a previsão de 2024, mas ainda um montante significativo —e recebido com descrença por economistas. É essa estimativa que suscitou os questionamentos do TCU.

Um despacho assinado pelo ministro Jorge Oliveira em 21 de fevereiro deu 15 dias para o Ministério da Fazenda se explicar.

Na decisão, ele solicita que a pasta “esclareça as razões técnicas para a repetição, nas projeções do exercício de 2025, da metodologia que superestimou as receitas decorrentes do voto de qualidade do Carf no exercício de 2024, a despeito de já ter se verificado a frustração das previsões de 2024”.

No momento de envio do PLOA (projeto de Lei Orçamentária Anual) de 2025, em 31 de agosto do ano passado, o próprio governo já havia reduzido a estimativa de arrecadação com a medida em 2024 para R$ 37,7 bilhões.

O ministro também pediu informações sobre “a atual perspectiva de realização de receitas derivadas do voto de qualidade do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em 2025” e sobre o estágio do desenvolvimento de nova metodologia para estimar a arrecadação decorrente desses acordos.

Por fim, o despacho também pede manifestação da Fazenda “sobre a viabilidade de ajuste das projeções de receitas” no primeiro relatório de avaliação de receitas e despesas do Orçamento, já de acordo com a nova metodologia.

O processo sobre o tema foi instaurado após uma representação do senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado. Ele pediu a apuração de erro do governo e a adoção de medida cautelar para suspender o uso da previsão de arrecadação na elaboração do Orçamento de 2025, até que fosse comprovada a viabilidade real dos recursos.

O ministro rejeitou a adoção da cautelar, que teria efeito imediato, respaldado pela posição da área técnica. Mas ele determinou a realização das diligências que buscam esclarecer a questão.

“Era de se esperar que os órgãos responsáveis fossem mais prudentes na estimativa que se faria constar do PLOA 2025, independentemente da provocação desta Corte de Contas. Ou seja, quando do envio do PLOA 2025 para o Congresso Nacional, já havia indícios suficientes da inadequação da metodologia utilizada para estimar a multicitada receita”, diz Oliveira no despacho.

“Com isso, pela gravidade da falha, com potencial de trazer incerteza e fragilidade ao orçamento, cabe acrescentar, ainda, a necessidade de que sejam apresentadas as razões técnicas para a repetição, nas projeções do exercício de 2025, da metodologia que superestimou as receitas decorrentes do voto de qualidade do Carf no exercício de 2024, a despeito de já ter se verificado a frustração das previsões de 2024”, acrescenta.

Segundo relatos colhidos pela Folha, a Fazenda já foi notificada do despacho e está em fase de elaboração das respostas ao TCU. Técnicos do governo afirmam que, antes mesmo do questionamento, já havia a intenção de revisar os números para o Orçamento deste ano. O diagnóstico é que, mesmo com um alto volume de julgamentos pelo Carf, os acordos levam tempo até serem concluídos, e isso ainda não se traduziu e ingresso significativo de recursos.

No final de janeiro, ao apresentar os dados da arrecadação de 2024, o chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal, Claudemir Malaquias, disse que as estimativas iniciais foram elaboradas pelo próprio Carf, de acordo com uma metodologia que “não se mostrou crível”.

Na ocasião, ele já havia antecipado que o fisco não iria mais adotar esses números e ajustaria a projeção de receitas para 2025, hoje em R$ 28,5 bilhões. “Não vamos adotar mais essa metodologia [do Carf]. [O número] Vai ficar abaixo”, afirmou.