Ministros do STF citam inquéritos para forçar acordo

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes e Flávio Dino, citaram o volume de cerca de 80 inquéritos sobre denúncias envolvendo irregularidades em emendas parlamentares para pressionar o acordo com o Congresso sobre a regulamentação dos repasses.

Nesta sexta-feira (28), o STF formou maioria para homologar o plano de trabalho elaborado pelo Congresso e pelo governo federal para regulamentar os pagamentos das emendas.

A proposta já havia sido validada individualmente pelo relator do caso, ministro Flávio Dino, e estava em análise no plenário virtual.

O ministro Flávio Dino, relator do caso, votou a favor da homologação do acordo e foi seguido pelo presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, e por Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Edson Fachin. O  julgamento vai até o dia 5 de março.

Na quinta-feira (27), ao conversar com jornalistas, o ministro Gilmar Mendes defendeu a regulamentação dos pagamentos em face do volume de cerca de 60 a 80 processos sobre supostas irregularidades nos pagamentos das emendas que tramitam no STF.

Para o ministro, o Poder Executivo precisa retomar parte do controle perdido sobre os recursos. “O gênio precisa voltar para a garrafa”, afirmou.

“Não se pode falar que todo mundo opera de maneira indevida, podem estar usando só com interesse eleitoral. Mas estamos com esses inquéritos aí, de 60 a 80”, continuou o ministro.

De acordo com apuração da Folha de São Paulo, o relator do caso no STF, ministro Flávio Dino, também teria citado o volume dos processos que tramitam na Corte em conversas com deputados federais.

Na decisão de quarta-feira (26), quando decidiu pela homologação do acordo, Dino destacou que o acordo entre os três Poderes não inclui o encerramento das investigações sobre suspeitas de desvios.

“[O desbloqueio das emendas] Não prejudica os inquéritos e ações judiciais em que se analisam eventuais casos específicos de práticas ímprobas, a fim de que as sanções correspondentes sejam aplicadas, como é de interesse da Nação, sempre observado o devido processo legal, caso a caso”, escreveu na sentença.

O plano proposto pelo Congresso e pelo governo federal em processo de homologação no STF inclui a identificação nominal dos parlamentares que solicitaram e apoiaram as emendas. 

O acordo também determina que alguns tipos de repasses não poderão ser liberados. Serão barrados repasses com:

• Impedimentos técnicos identificados pelo Executivo ou pelo STF;
• Emendas suspensas por auditorias da Controladoria-Geral da União (CGU) envolvendo ONGs e entidades do terceiro setor;
• Transferências especiais sem plano de trabalho aprovado;
• Emendas de comissão e de bancada sem aprovação formal em atas, com identificação dos solicitantes e da destinação;
• Qualquer pagamento bloqueado por ordem judicial.

O acordo também inclui um controle mais rígido sobre emendas de relator, conhecidas como “orçamento secreto” e declaradas inconstitucionais pelo STF em 2022.