MPF vai investigar se Anvisa mantém restrição a doação de sangue por homens gays

Um suposto descumprimento, por parte da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), de decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) será apurada em investigação do Ministério Público Federal e também em ação protocolada na própria Corte.

Em maio, o STF decidiu que é inconstitucional uma regra da Anvisa que exige abstinência sexual de 12 meses a “homens que fazem sexo com homens”, o que na prática inviabiliza a doação de sangue por homens gays e bissexuais, as travestis e as mulheres transexuais.

Apesar da decisão, a Anvisa afirma que a regra — considerada inconstitucional pelo Supremo — deve ser mantida até a publicação do acórdão e “encerramento definitivo” do caso no tribunal. O acórdão é o documento que oficializa tudo o que foi dito e deliberado durante o julgamento.

Tanto o MPF quanto os autores da ação junto ao STF, cinco entidades pró-LGBT e o partido Cidadania, consideram, no entanto, que a decisão já está em vigor desde a publicação da ata — versão resumida que oficializa os principais pontos do julgamento, os votos e o resultado da sessão.

“A decisão proferida pelo STF na ADI 5.543/DF é válida desde a publicação da ata do julgamento, fato que ocorreu em 22 de maio deste ano”, registra a Procuradoria.

Após ter recebido uma denúncia de um cidadão do Rio Grande do Sul, que disse ter sido impedido de doar sangue em hospitais federais no estado, o procurador regional dos Direitos do Cidadão, Enrico Rodrigues de Freitas, oficiou a Anvisa, pedindo uma manifestação a respeito do que considera ser um suposto descumprimento da decisão do STF.

Integrantes do STF ouvidos reservadamente afirmam que a decisão já é válida desde a publicação da ata do julgamento, em 22 de maio, conforme a jurisprudência da Corte. Assim, na visão desses membros do Supremo, os posicionamentos do Ministério da Saúde e da Anvisa configuram descumprimento de decisão judicial.

Documentos disponibilizados no site do STF mostram que tanto o Ministério da Saúde quanto a Anvisa já tinham sido notificados sobre a inconstitucionalidade das regras desde 18 de maio. O ofício chegou à pasta e à agência três dias após a demissão de Nelson Teich. Desde então, o ministério é comandado, de forma interina, por Eduardo Pazuello.

(Com Estadão Conteúdo)

Este conteúdo foi originalmente publicado em MPF vai investigar se Anvisa mantém restrição a doação de sangue por homens gays no site CNN Brasil.