Sindifisco faz ato solene para entrega da LOAT 2.0 à Alepa

O Sindicato dos Servidores das Carreiras Específicas da Administração Tributária do Pará (Sindifisco Pará) promove nesta terça-feira (19), no hotel Princesa Louçã, em Belém, o “Ato de entrega oficial do projeto LOAT 2.0”, a nova Lei Orgânica da Administração Tributária, ao representante da Assembleia Legislativa (Alepa). A cerimônia ocorre às 18 horas e será precedida de um painel sobre a Previdência Social, no Pará e no Brasil, às 16 horas.O presidente do Sindifisco, Charles Alcantara, disse que o ato solene dará início aos trâmites legislativos para a aprovação e sanção da nova LOAT. “Vamos organizar uma entrega simbólica. O Executivo vai fazer a entrega da mensagem e do projeto ao Poder Legislativo. A partir daí, cabe ao Legislativo tramitar o projeto nas comissões e levar a plenário para votação”, disse Charles.CONTEÚDO RELACIONADO:Sindifisco-PA cobra porte de armas para agentes fiscaisO Projeto de Lei da nova LOAT, batizada de LOAT 2.0, que iniciou na Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa), tramitou também pela SEPLAD, PGE e Casa Civil.Sefa e Sindifisco fecharam acordo para a implantação da LOAT 2.0 na assembleia geral realizada no dia 8 de outubro, com participação de 230 sindicalizados.Quer mais notícias do DOL? Acesse nosso canal no WhatsApp!Efetivada a entrega, pelo Executivo, o Sindifisco vai acompanhar a tramitação célere do Projeto de Lei LOAT 2.0 na Assembleia Legislativa.Antes do ato de entrega, o Sindifisco vai promover um painel sobre a situação da Previdência Social no Pará e no Brasil. Com o tema “A Previdência Complementar e as alternativas ao iminente desequilíbrio atuarial do regime próprio de previdência dos servidores públicos”, o evento já tem confirmadas as presenças do presidente do Instituto de Gestão Previdenciária e Proteção Social do Estado do Pará (IGEPPS), Giusepp Mendes, e do advogado Marcelo  Barroso Lima Brito de Campos, diretor de Previdência do Servidor Público do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP).VANGUARDA NACIONALPara Charles Alcantara, a LOAT 2.0 é um marco que põe novamente o Fisco do Pará na vanguarda nacional. “A LOAT 2.0 mudou-se do mundo dos sonhos para o mundo material. Encerramos um ciclo com avanços notáveis e dignos de grande celebração. Não conquistamos tudo pelo qual lutamos, e nem mesmo na exata medida das nossas melhores aspirações, o que valida o nosso mantra de que a luta continua porque é contínua”, afirmou o presidente do Sindifisco.A LOAT dispõe sobre normas gerais de organização da Administração Tributária do Estado, com fundamento nos incisos XVIII e XXII do art. 37 da Constituição Federal, e está em vigor desde 2011. Segundo o presidente do Sindifisco, o novo texto visa aperfeiçoar o dispositivo legal, com vistas ao fortalecimento do sistema de arrecadação e à consolidação de garantias e prerrogativas dos servidores públicos do Fisco estadual.Desde o 1º semestre de 2023, o Sindifisco vem discutindo com a categoria a necessidade de aperfeiçoamentos da LOAT. Em outubro do ano passado, o secretário da Fazenda avalizou a criação de uma comissão, com a participação do sindicato, para elaborar um anteprojeto de alteração da LOAT. O grupo foi instituído em janeiro deste ano e concluiu o trabalho em março.O Pará foi um dos primeiros Estados do Brasil a ter uma legislação tributária específica, a LOAT, que dispõe sobre normas gerais de organização da Administração Tributária do Estado e está em vigor desde 2011. Segundo o presidente do Sindifisco, a LOAT 2.0 visa aperfeiçoar o dispositivo legal, com vistas ao fortalecimento do sistema de arrecadação e à consolidação de garantias e prerrogativas dos servidores públicos do Fisco estadual.Entre os avanços que constarão da versão 2.0 da LOAT destacam-se:1) as atividades da Administração Tributária, porque essenciais ao funcionamento do Estado, serão executadas por servidores de carreiras específicas e exclusivas, nos termos do inciso XXII do art. 37 da Constituição Federal;2) a Administração Tributária exerce, com exclusividade, o poder de polícia fiscal, que consiste na capacidade de disciplinar ou limitar o exercício de direitos, visando proteger os interesses coletivos.3) previsão de trabalho híbrido;4) diretrizes para o trabalho em regime de escala/plantão;4) ampliação das competências do Conselho Superior da Administração Tributária – Consat;5) fortalecimento do Fundo de Investimento da Administração Tributária – Fipat;6) aperfeiçoamentos dos dispositivos referentes à remoção, à promoção e à progressão.SERVIÇO“Ato de entrega oficial do projeto LOAT 2.0”, a nova Lei Orgânica da Administração Tributária, ao representante da Assembleia Legislativa (Alepa)Data: terça-feira, 19 de novembroHorário: 16hLocal: Hotel Princesa Louçã: avenida Presidente Vargas, 882, Campina, BelémAntes, haverá o painel “A Previdência Complementar e as alternativas ao iminente desequilíbrio atuarial do regime próprio de previdência dos servidores públicos”