Câmara aprova matéria final do projeto das emendas

A Câmara dos Deputados aprovou parte das modificações realizadas pelo Senado no projeto que regulamenta as regras das emendas parlamentares ao Orçamento. Após a aprovação, a proposta segue agora para a sanção presidencial.

O deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) elaborou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 175/24, em resposta à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu a execução de emendas parlamentares. O STF condicionou a retomada dessas emendas à definição de normas claras sobre controle social, transparência, rastreabilidade e impedimentos técnicos.

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Nesta terça-feira (19), o relator Elmar Nascimento (União-BA) rejeitou mudanças importantes sugeridas pelo Senado. Entre elas, o aumento de 8 para 10 no total de emendas de bancada estadual. Ele justificou que essa alteração poderia ser considerada uma extrapolação dos termos previamente acordados com os outros Poderes.

Além disso, Elmar Nascimento descartou a proposta de extinguir a exigência de que 50% das emendas de comissão sejam destinadas a ações e serviços de saúde. Segundo ele, “isso vai no sentido contrário do inegável mérito e da crescente demanda de recursos para aprimoramento e expansão dos serviços de saúde”.

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