Assembleia Legislativa encerra ano com aprovação do orçamento estadual para 2025, mas não vota outros projetos importantes

A Assembleia Legislativa do Estado de SC realizou sua última sessão do ano na quarta-feira. O projeto mais importante votado e aprovado foi o orçamento do governo do estado para 2025. A lei prevê aplicação de R$ 52,6 bilhões no ano que vem. O setor que terá maior fatia do orçamento será a educação, seguido da saúde e da segurança pública. A agricultura aparece em quarto lugar, prevendo recursos na ordem de R$ 1,2 bilhões, incluindo os custos das empresas vinculadas à Secretaria da Agricultura, como a Epagri, Cidasc e Ceasa. As atividades agropecuárias, mesmo representando diretamente 30 por cento do PIB catarinense e 70 por cento das exportações, terão um pouco mais de 2 por cento do orçamento do estado. 

Uma pendência considerada importante para o setor agrícola do estado não foi analisada pelo legislativo em tempo hábil para entrar em funcionamento em 2025. O projeto de lei 403/2024, de origem do Executivo, previa ajustes na legislação tributária no estado. Entre outros assuntos, definia a adequação da alíquota de ICMS às normas definidas pelo CONFAZ (Conselho Nacional de Secretarias de Fazenda), decisão tomada já em 2021 e que não foi seguida pelo estado de SC. O projeto previa a regularização dessa pendência na equalização das alíquotas de ICMS sobre insumos agrícolas, garantindo igualdade entre todos os estados e reduzindo a guerra fiscal. Também definia novas regras para liberação de incentivos fiscais para as agroindústrias. Apesar dos esforços dos deputados Altair Silva e José Milton Scheffer, presidentes da Comissão de Agricultura e da Frencoop, o projeto ficou retido na Comissão de Finanças da Alesc, sem deliberação, e não foi votado em plenário. Agora, se deliberado no próximo ano, valerá somente para 2026. Essa decisão poderá implicar na liberação dos recursos para o programa Terra Boa da Secretaria da Agricultura. 

Segundo o Sindicarne (Sindicato das Indústrias de Carnes e Derivados do Estado), sem a regularização dessa pendência, não deverão mais ocorrer os repasses de recursos pelas agroindústrias para o Troca-Troca. O governo do estado terá que definir outra modalidade de subsidiar os programas, sob pena de inviabilizar sua execução no Terra Boa em 2025. 

Fonte: Fecoagro com informaçoes Alesc