Comissão Mista aprova LOA 2025 e reforma administrativa da Câmara de Goiânia

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Nesta sexta-feira (20/12), a Comissão Mista da Câmara de Goiânia aprovou a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025, que projeta uma receita de R$ 10,6 bilhões, 21,19% superior ao orçamento de 2024. O texto recebeu 762 emendas, sendo 703 impositivas, que destinam R$ 176 milhões para investimentos obrigatórios pela prefeitura.
Entre as mudanças no Legislativo, está também a ampliação da Mesa Diretora, que passará de 10 para 12 membros. Além disso, gerou debates a emenda que autoriza o Executivo a remanejar até 50% do orçamento sem consulta à Câmara, medida que segue para votação em plenário na próxima terça-feira (24).

Comissão Mista da Câmara

Além da LOA, a Comissão Mista aprovou uma reforma administrativa no Legislativo. As mudanças incluem a criação da Comissão Permanente de Desenvolvimento e Transparência das Emendas Impositivas, que acompanhará o andamento dessas emendas desde a aprovação até a execução, promovendo mais transparência no uso dos recursos. Também foi aprovada a criação da nova Comissão de Cultura, desmembrada da Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia, totalizando 22 comissões permanentes.

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Outra mudança significativa envolve alterações no Regimento Interno da Casa, como a ampliação da Mesa Diretora, que passará de 10 para 12 membros, e a substituição do cargo de corregedor por vice-presidente corregedor. Além disso, foi flexibilizado o interstício de 24 horas para a votação de matérias urgentes do Executivo, decisão criticada pela vereadora Kátia Maria (PT), que alertou para possíveis prejuízos ao debate público.

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