Câmara municipal aprova orçamento de 2025 em primeira votação

Na véspera de Natal, a Câmara Municipal de Goiânia corre para debater sobre dois temas antes de poder entrar em recesso, sendo eles a Lei Orçamentária Anual de 2025 (LOA) e a Reforma Administrativa proposta por Sandro Mabel (União Brasil). Sobre isso, a Câmara aprovou a LOA em primeira votação com aprovação de todas as 703 emendas impositivas que foram apresentadas e aprovadas na Comissão Mista nesta última sexta-feira (20). Com essa aprovação inicial, fica definido um orçamento de R$ 10,6 bilhões para o ano seguinte, sendo esse valor 20% maior do que o do ano de 2024.

Ao contrário das emendas comuns, as emendas impositivas obrigam o poder público a fazer uma despesa em determinado setor conforme aprovado no legislativo. Com a aprovação das 703 emendas impositivas, o município dispõe de um investimento fixo de R$ 176 milhões que devem ser destinados aos setores. Pelo menos metade deste valor deverá ser destinado para a área da saúde, que tem objetivo de solucionar a crise do setor pela falta de pagamentos da Secretaria Municipal de Saúde (SMS). 

Agora, o texto deve voltar novamente à comissão mista que deve aprová-lo junto a possíveis novas emendas, para enfim ser apreciado no plenário pela segunda e última vez, nesta semana, ou na outra. Além disso, a emenda que permite Sandro Mabel (UB) remanejar 50% do orçamento sem autorização da Câmara também será apreciada novamente na comissão para entrar em pauta na votação final. Nessa votação, apenas dois vereadores foram contra o novo orçamento, sendo o vereador Fabrício Rosa e a vereadora Kátia Maria, ambos do PT. Vale lembrar que segundo a Lei Orgânica de Goiânia, que é a constituição do município e da Câmara, os vereadores da Casa não podem entrar em recesso até que o orçamento de 2025 seja aprovado.  

Debate acirrado para recesso natalino

Apesar da aprovação inicial, a oposição segue firme contra as medidas do prefeito. De acordo com a vereadora Kátia Maria (PT) criticou como o novo orçamento não impõe medidas para proteger as pessoas em vulnerabilidade como o idoso, a mulher e a população negra. “Esse orçamento não coloca o olhar nas pessoas que mais precisam, muito menos nas áreas mais sensíveis da cidade”, afirma.

Por outro lado, a nova lei orçamentária já é vista com bons olhos para vereadores da Casa como para o presidente da comissão mista, vereador Cabo Senna (PRD), que falou em entrevista que a gestão dispõe de ainda mais recursos para fazer as mudanças previstas para o ano de 2025. Apesar disso, afirma que um projeto nunca irá consiga agradar todos os lados. 

Reforma Administrativa deve ser decidida nesta semana

Além da LOA de 2025, duas emendas da Reforma Administrativa foram apresentadas em plenário pelo vereador Igor Franco (MDB) para votação a pedido do prefeito eleito. Uma das emendas propostas que foi aprovada foi a adição do setor da agricultura na Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Indústria, Comércio, Agricultura e Serviços. Enquanto isso, o segundo projeto enviado à Câmara prevê que os licenciamentos, emissão de alvarás, certidões e autorizações e a fiscalização ambiental fiquem nas secretarias de origens sem a autorização da Câmara por um período de seis meses até a estruturação da Secretaria Municipal de Eficiência com prorrogação do chefe do executivo.  

De acordo com a vereadora Kátia Maria (PT), ela questiona a alteração do regimento que modifica o artigo 37 da Lei Orgânica que estabelece que qualquer parceria público e privada feita pela prefeitura devem pelo princípio da transparência e a fiscalização passar pela Câmara para apreciação.

Por outro lado, o vereador Lucas Kitão (União Brasil), durante a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), esta segunda proposta visa ajudar o prefeito eleito a cumprir a meta inicial de zerar demandas da população nos primeiros 100 dias.