MPPA pede fiscalização da lei que proíbe fogos de artifício

O governador Helder Barbalho sancionou, em 2022, a lei 9.593 que proíbe a soltura de fogos de artifício com estampido em todo o território paraense. A iniciativa visava sanar danos, principalmente a crianças, idosos e animais diretamente atingidos pelo barulho e até hoje a busca pelo cumprimento é buscado.O Ministério Público do Pará solicitou, nesta segunda-feira (30), uma recomendação por meio do plantão cível e criminal, para vários órgãos públicos, municipais e estaduais, pedindo a fiscalização e o cumprimento da lei que proíbe a queima de fogos com estampido.CONTEÚDOS RELACIONADOS: Fim de ano: veja os cuidados ao soltar fogos de artifícioCuidado ao manejar os fogos de artifíciosA lei é para preservar a vida e a saúde dos grupos citados, além do combate a poluição sonora em espaços próximos a hospitais, por exemplo.O documento enfatiza  a abstenção na aquisição de fogos de artifício com estampido, inclusive por parte dos órgãos, para utilização nas festividades de final de ano promovidas pelo poder público, a suspensão de licenças e autorizações para o uso de fogos de artifício com estampido.Quer mais notícias do Pará? Acesse nosso canal no WhatsAppAlém disso, a abstenção em relação a novas concessões e a promoção de campanhas educativas e de conscientização em redes sociais, no site do Estado e do Município, e em meios grandes de circulação, sobre os riscos envolvidos na soltura dos fogos de artifício e dos malefícios que a poluição sonora produzida por estes pode causar aos animais, ao meio ambiente, às pessoas com deficiência, às crianças, aos idosos e acometidos por problemas de saúde e a fiscalização do comércio local, coibindo a venda irregular de fogos de artifício com estampido acima dos limites legais.A lei deverá ser cumprida por órgãos fiscalizadores do Estado do Pará, do município de Belém, em especial as Secretarias de Estado de Segurança Pública e de Meio Ambiente e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e a Guarda Municipal, bem como à Procuradoria-Geral do Estado e à Procuradoria Geral do Município.As festas de fim de ano reúnem centenas de pessoas em diversos locais do Pará, mas é preciso aproveitar com responsabilidade e segurança antes de tudo.