Procuradoria veta projeto que garante mais mobilidade aos deficientes

A Procuradoria-Geral do Município de Goiânia manifesta pelo veto do projeto de lei que assegura às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, que são usuários do transporte coletivo, o direito de desembarque entre os pontos de ônibus, nesta segunda-feira (6). O projeto nº 181 de 2024 é de autoria do vereador Willian Veloso (PL), que é paraplégico, e objetiva melhorar a mobilidade dos portadores de deficiência.   

No texto, a Procuradoria do Município, manifesta pela improcedência integral do projeto em razão da inconstitucionalidade formal, que significa que o procedimento ou a elaboração da norma não segue as regras previstas na Constituição. Justifica, dessa forma, que o município de Goiânia não possui competência para legislar sobre normas aplicáveis à Rede Metropolitana de Transportes Coletivos (RMTC), que integra o Estado de Goiás e outros 18 municípios.   

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A Procuradoria aponta que a lei complementar estadual nº 169, de 29 de dezembro de 2021, proíbe o fracionamento territorial do serviço e atribui à Câmara Deliberativa de Transporte Coletivo a competência para disciplinar a matéria.