TCM-GO suspende pagamentos irregulares e investiga supersalários na Comurg

O Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) aprovou, por unanimidade, uma Medida Cautelar que investiga possíveis irregularidades nos cálculos de quinquênios e a existência de supersalários na Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg).

A decisão exige que a Prefeitura de Goiânia e a direção da empresa ajustem os pagamentos aos funcionários, incluindo os baseados no Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2024/2026. A medida também proíbe novos acordos que possam aumentar despesas com pessoal e suspende remunerações acima do teto constitucional, fixado em R$ 44 mil mensais.

A investigação foi motivada por denúncias da Secretaria de Controle Externo de Atos de Pessoal do TCM, que identificou remunerações acima do limite permitido. O procurador-geral do Ministério Público de Contas, Henrique Pandim, criticou a falta de transparência da Comurg, destacando a ausência de documentos que comprovem a legalidade dos benefícios concedidos.

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A empresa, que não tem enviado dados detalhados sobre sua folha de pagamento e processos seletivos, afirmou, em nota, que está elaborando um novo Plano de Cargos e Salários para atender às determinações do tribunal.

Durante a sessão, representantes dos trabalhadores argumentaram que a medida penaliza injustamente a maioria dos funcionários, que recebem salários abaixo dos valores questionados. A advogada Eliane Oliveira de Platon, do Sindicato dos Empregados das Empresas de Asseio e Conservação, pediu a suspensão dos efeitos da decisão, mas o conselheiro Fabrício Motta sugeriu que o sindicato recorra por meio de um agravo.

O TCM também determinou que a Comurg encaminhe, em 10 dias, a folha de pagamento detalhada, sob risco de novas sanções.