Viaturas da segurança são proibidas de andar sem placa

Os veículos do Corpo de Bombeiros, Diretoria-Geral de Polícia Penal, Policiais Civil, e outros órgãos de segurança pública, terão a obrigatoriedade de ter placas visíveis.

O Ministério Público de Goiás fez o pedido, e a Justiça determinou o prazo de 180 dias para que veículos estejam adequados à nova exigência.

Há uma multa para aqueles que não cumprirem, e a multa diária é de R$10 mil, limitada a um teto de R$10 milhões.

Houva a ação movida em 2022, mas como as irregulariddaes persistiram, a promotora da Justiça tentou firmar um termo de ajustamento de conduta com o órgão, mas não teve solução. Assim, houve a proposta da ação agora, julgada favorável ao MPGO.

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