Moraes nega pedido de Bolsonaro para ampliar prazo de defesa

O ministro Alexandre de Moraes, Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quinta-feira (20) o pedido do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para ampliar de 15 para 83 dias o prazo para apresentar sua defesa sobre a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR).

A equipe jurídica de Bolsonaro apontou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) precisou de 83 dias para elaborar a denúncia e invocou o princípio da “paridade de armas” para requerer o mesmo tempo, dada a “complexidade e amplitude” do processo.

“A dificuldade de obter o que de fato pode ser considerado ‘acesso amplo’ é prova de que essa complexidade, desde já, cobra um preço alto e impagável, porque atinge direta e fatalmente o próprio exercício do contraditório e da ampla defesa”, justificaram os advogados.

Os 15 dias dados por Moraes começaram a contar nesta quarta (19). Segundo os advogados, os “elementos probatórios utilizados pela acusação na inicial ainda não estão disponíveis à defesa”, como as mensagens obtidas pela Polícia Federal em celulares apreendidos.

O relator divulgou os documentos com a íntegra da delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid, que embasou a investigação, na quarta (19), e os vídeos dos depoimentos do militar nesta quinta (20).

Ao rejeitar o pedido, o ministro reiterou que uma “simples consulta ao andamento processual” demonstra que os advogados do ex-mandatário “sempre tiveram total acesso aos autos”. Moraes destacou que a legislação fixa o prazo de 15 para as manifestações dos denunciados.

Moraes determinou que os prazos de manifestação dos denunciados devem ser simultâneos, incluindo Mauro Cid. Os advogados do ex-presidente afirmam que a Lei 12.850/2013 estabelece o direito dos acusados se defenderem apenas após o delator.

“Os prazos serão simultâneos a todos os denunciados, inclusive ao colaborador, uma vez que, somente os réus – uma vez instaurada eventual ação penal – têm o direito de apresentar alegações finais após a manifestação das defesas dos colaboradores (HC 166373, Rel. Edson Fachin, Red. p/ Acórdão Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Dje de 18/5/2023), não se aplicando tal entendimento à presente fase processual”, disse o ministro ao notificar os denunciados.

Segundo a defesa, a diferença de prazo entre o delator e os acusados garantirá que a manifestação seja feita “com conhecimento pleno da prova acusatória, sob pena de nulidade”. Na decisão desta tarde, Moraes afirmou que “carece de previsão legal o requerimento de apresentação de defesa prévia após a manifestação do colaborador, uma vez que, ainda não existe ação penal instaurada”.

O ministro destacou que a legislação só prevê a manifestação do réu delatado depois do delator quando após a instauração da ação penal. No entanto, a Primeira do Turma do STF ainda não analisou a denúncia da PGR. Caso a denúncia seja aceita, Bolsonaro pode se tornar réu e, só então, uma ação penal será aberta.

“Ressalto, ainda, que o CONGRESSO NACIONAL deu nova redação ao artigo 4º§ 10-A da Lei nº 12.850/2013, pela Lei nº 13.964/2019, que, da mesma maneira da decisão judicial, somente prevê a manifestação do réu delatado após o decurso do prazo concedido ao réu que o delatou; ou seja, somente após ser instaurada ação penal”, apontou o relator.

Os advogados de Bolsonaro também pediram que a Polícia Federal seja intimada para esclarecer onde determinadas provas foram armazenadas diante da “inequívoca constatação de que os elementos angariados não foram fornecidos à defesa”.

Nesta terça-feira (18), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, denunciou Bolsonaro e outras 33 outras pessoas no inquérito que investiga a suposta tentativa de golpe de Estado.

A PGR acusa os denunciados pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, organização criminosa, dano qualificado contra o patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado.

As penas máximas de todos os crimes imputados a Bolsonaro somam 43 anos de prisão. Mas a dosimetria da pena, caso ele seja condenado, só será definida no final do julgamento da ação penal, que ainda não foi aberta.

A defesa disse ter recebido a denúncia “com estarrecimento e indignação” e reforçou que Bolsonaro “jamais compactuou com qualquer movimento que visasse a desconstrução do Estado Democrático de Direito ou as instituições que o pavimentam”.

O advogado Celso Vilardi, que coordena a equipe jurídica do ex-presidente, afirmou nesta quinta-feira (20) que a principal estratégia a ser adotada perante o STF visa mostrar que Bolsonaro não participou da suposta elaboração do plano golpista.