Vereador de Apucarana quer reduzir burocracia com o uso de QR Code

O vereador Guilherme Mercadante Livoti (UNIÃO BRASIL), de Apucarana, protocolou o Projeto de Lei Complementar 04/2025, que visa modernizar a forma como os estabelecimentos comerciais e outros locais de atendimento ao público exibem documentos obrigatórios, como alvarás, licenças e o Código de Defesa do Consumidor. A proposta permite que esses documentos sejam disponibilizados por meio de tecnologias digitais, como QR Code e NFC (Near Field Communication), mantendo a acessibilidade e a transparência das informações, além de simplificar a vida dos empreendedores.

O projeto, que altera o Código de Posturas do município, busca modernizar a legislação municipal, introduzindo práticas inovadoras de desburocratização e inclusão digital, sem comprometer a fiscalização ou os direitos dos consumidores. Caso aprovada, a proposta permitirá que os estabelecimentos optem por exibir os documentos em formato digital, desde que garantam que as informações estejam visíveis, acessíveis e atualizadas para o público e para os órgãos fiscalizadores.

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Modernização e praticidade

Atualmente, a legislação exige que os estabelecimentos afixem diversos documentos em locais visíveis, ocupando espaço físico e prejudicando a estética e a organização do ambiente. Com a adoção do QR Code ou da plaqueta NFC, os empreendedores poderão eliminar essa obrigação, mantendo as informações acessíveis de forma rápida e prática, sem a necessidade de autenticação prévia ou custos adicionais.

“A tecnologia já faz parte do nosso dia a dia, e é natural que a legislação acompanhe essa evolução. Com essa proposta, estamos dando mais liberdade aos empreendedores, simplificando processos e melhorando o ambiente de negócios em Apucarana”, afirmou o vereador Guilherme Livoti.

A proposta do vereador Guilherme Livoti encontra respaldo na Lei Federal nº 13.874/2019, conhecida como Lei de Liberdade Econômica, que permite o arquivamento de documentos em meio digital. A medida reforça a eficiência administrativa e a valorização da atividade econômica, simplificando a vida dos empreendedores.

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Benefícios para o consumidor e para o empreendedor

A adoção do QR Code e da tecnologia NFC traz benefícios significativos para os empreendedores, especialmente no que diz respeito à liberdade econômica e à organização do espaço físico. Com a nova proposta, os estabelecimentos poderão eliminar a necessidade de ocupar paredes com diversos documentos físicos, que além de poluir visualmente o ambiente, prejudicam a disposição dos produtos para a venda. Essa modernização permite que os empreendedores otimizem o espaço, criando um ambiente mais limpo, funcional e atrativo, sem perder a conformidade com as exigências legais.

“Essa é uma medida que une modernização, praticidade e transparência. Estamos dando um passo importante para a desburocratização e a inclusão digital, sem perder de vista a proteção dos direitos dos consumidores”, destacou o vereador.

Próximos passos

O Projeto já recebeu pareceres favoráveis nas comissões de Justiça, Legislação e Redação e de Finanças, Economia e Orçamento da Câmara Municipal de Apucarana. Com o aval das comissões, a expectativa é que a proposta seja aprovada ainda em março, marcando um importante passo para a modernização das práticas comerciais e administrativas no município, além de fortalecer a liberdade econômica e a eficiência para os empreendedores locais, que terão mais facilidade para cumprir as exigências legais.

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