“O registro deverá conter dados como nome completo, documento de identidade, endereço, telefone, e-mail, foto, número da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e características do veículo utilizado na prestação do serviço”, afirma a gestão Freitas.
De acordo com o Estado, o descumprimento das determinações resultará em penalidades às empresas, como advertências, multas e, em casos mais graves, suspensão das atividades.
Regulamentação da nova lei será por meio de grupo de trabalho
A legislação, de autoria parlamentar, foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo da última sexta-feira, 14. A regulamentação da nova lei, no entanto, será feita por meio de um grupo de trabalho que será criado pelo Governo de SP.
“Esse grupo, que contará com a participação de associações e entidades representativas do setor, também será responsável por coordenar o processo de cadastramento dos profissionais, garantindo que ele seja feito de forma simples e eficiente, sem comprometer a competitividade e a sustentabilidade financeira dos micro e pequenos negócios”, disse o governo estadual.
