É falso que Alexandre de Moraes possa ser extraditado aos EUA

O que diz o post

Um post é compartilhado com o seguinte texto: “O Supremo Tribunal dos EUA autorizou o Poder Judiciário do Governo da Flórida a notificar, pessoalmente, Alexandre de Mores para comparecer em uma oitiva da justiça daquele Estado. Caso não compareça na audiência, a ser marcada, haverá um pedido de extradição que o Brasil obrigatoriamente terá que cumprir em consonância à Convenção de Haia”.

Por que é falso

A Constituição brasileira proíbe a extradição de brasileiros natos. O artigo 5° da Constituição Federal de 1988 determina que “nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei” (confira aqui).

Post cita “Convenção de Haia”, que não se sobrepõe à Constituição . Segundo o advogado criminalista e conselheiro seccional da OAB-DF Lucas Toledo, quando há uma possível divergência entre tratados internacionais dos quais o país é signatário e um direito fundamental originário da Constituição, a Carta Magna tem mais força. Ou seja, Moraes não seria extraditado.

Não há nenhuma informação na imprensa sobre depoimento de Moraes nos EUA. Não é possível encontrar nenhuma referência de notícias sobre a suposta oitiva a que o ministro do STF deveria comparecer. Além disso, a ação contra Moraes está sob sigilo.