Novas regras para emissão de notas fiscais por MEIs entram em vigor

A partir desta terça-feira (1º), Microempreendedores Individuais (MEIs) que compram ou vendem produtos devem seguir novas regras para a emissão eletrônica de notas fiscais. As mudanças afetam principalmente a necessidade de atualização de dados e códigos no sistema.Conteúdo RelacionadoAbertura de MEIs cresce no Pará impulsionada pela COP 30 em BelémGoverno desmente fake news sobre aumento da alíquota do MEIVeja as profissões que não poderão mais ser MEI em 2025As novas regras se aplicam à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), exigindo ajustes na tabela de Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP). Esse código identifica o tipo de transação (venda, devolução ou remessa) e define seu impacto tributário.Agora, o MEI precisa inserir o Código de Regime Tributário Simples Nacional – MEI (CRT 4), em conjunto com o CFOP adequado. O preenchimento correto dessas informações é essencial para evitar problemas na validação da nota fiscal pela Secretaria da Fazenda estadual.Os MEIs devem utilizar códigos específicos para transações internas e interestaduais. Entre eles, estão:1.202, 1.904, 2.202, 2.9045.102, 5.202, 5.9046.102, 6.202, 6.904Caso a operação do MEI envolva um CFOP diferente dos disponibilizados pela Receita Federal, é recomendado consultar a Secretaria da Fazenda do estado.Outra mudança importante é que os MEIs que realizam vendas interestaduais para clientes não contribuintes não precisarão mais preencher informações sobre o Diferencial de Alíquotas (DIFAL), pois esse dado não será exigido ao utilizar o CRT 4.Outras mudanças para MEIs em 2025Além das alterações na emissão de notas fiscais, 2025 trará outras modificações para os microempreendedores individuais. Entre elas, estão:Aumento no teto de faturamento para permanência no regime MEI.Mudanças na contribuição mensal obrigatória.Ajustes nas obrigações fiscais relacionadas à prestação de serviços.Os MEIs podem acessar mais detalhes e realizar consultas pelo Portal do Empreendedor do Governo Federal.Para evitar problemas na emissão de notas fiscais, é essencial que o MEI:Atualize seus sistemas de emissão de notas conforme as novas regras.Verifique o CFOP correto para suas operações.Consulte a Secretaria da Fazenda estadual em caso de dúvidas sobre os códigos exigidos.Quer saber mais de Brasil? Acesse o nosso canal no WhatsAppAs novas normas visam padronizar e melhorar a segurança na emissão de notas fiscais, garantindo maior transparência nas transações comerciais realizadas pelos microempreendedores individuais.