Aumento de pena é ineficaz contra roubos de celular – 03/04/2025 – Opinião

Se o problema complexo da violência urbana fosse resolvido com aumento de penas e expansão do encarceramento, o Brasil seria um país seguro. Por óbvio, não é o caso.

Em relação a um dos crimes mais comuns, por exemplo, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse, num evento recente, que não permitirá a atuação da “república de ladrão de celular” no país. Para cumprir tal objetivo, mais vale alocar recursos no combate ao crime organizado do que promover alterações legislativas sem eficácia comprovada.

Na última sexta-feira (28), contudo, o Ministério de Justiça encaminhou ao Palácio do Planalto a minuta de um projeto de lei que prevê a elevação de penas para receptação qualificada de celulares, dispositivos eletrônicos, cabos, fios e outros itens vinculados a serviços de telecomunicações roubados ou furtados.

As penas seriam majoradas entre 30% e 50%, variando da mínima de 4 anos à máxima de 12 anos —pela lei atual, elas vão de 3 a 8. Seriam instituídos os crimes de furto qualificado por encomenda para fins comerciais, e de receptação entre familiares —hoje, quem compra item roubado de um parente pode não ser punido.

Contudo não há evidências de que medidas baseadas em populismo penal, como essa, gerem resultados significativos. Mais importante é a real perspectiva de punição dos criminosos, o que depende de fortalecimento da inteligência policial e de investigação das estruturas, sobretudo econômicas, das organizações criminosas responsáveis por esse mercado ilegal.

A proposta contrasta com outra ação da pasta da Justiça lançada neste mês, dentro do Programa Celular Seguro: a pessoa que reativar uma nova linha telefônica num aparelho furtado ou roubado receberá notificação para entregá-lo a uma delegacia; caso contrário, será investigada.

A iniciativa produziu bons resultados no Piauí, onde já havia sido aplicada, mas é complementar a políticas mais estruturais.

Ao governo federal, cabe incentivar a formação das polícias e o apoio com dados sobre o crime organizado. Já as gestões estaduais devem fortalecer investigação, com protocolos e tecnologia, além de distribuir agentes do policiamento ostensivo em cidades e e por bairros a partir de diagnósticos de vulnerabilidade.

A administração petista continua sem boas respostas na segurança pública, tema que se tornou uma das principais preocupações dos brasileiros. O setor tem sido eficientemente explorado pela oposição, mas em geral com mais propostas populistas.

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