A Câmara Municipal de Goiânia analisa um projeto de lei que propõe elevar de 0,5% para 1,5% a taxa de regulação cobrada da Saneago. Apresentada pelo ex-prefeito Rogério Cruz, a proposta altera o Código Tributário do Município e prevê que o novo percentual incida sobre a receita bruta anual da concessionária, referente ao ano anterior.
O valor arrecadado com a taxa é destinado à Agência de Regulação (AR), responsável pela fiscalização e controle dos serviços de saneamento básico em Goiânia. O projeto argumenta que a ampliação da alíquota é necessária para garantir a estrutura financeira da AR diante do aumento das atribuições repassadas pelo Governo de Goiás. Além da capital, a agência atua em mais 87 municípios goianos, com foco na regulação econômico-tarifária e também na supervisão de serviços como iluminação pública.
A matéria já recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e aguarda votação em dois turnos no plenário. O relator da proposta, vereador Lucas Kitão (União Brasil), afirmou que apresentará emenda para que a nova cobrança entre em vigor apenas a partir de 2026. Segundo ele, a atualização decorre de um acordo entre o Executivo municipal e o Governo do Estado e não terá impacto direto para os consumidores.
Outro ponto incluído no texto diz respeito ao prazo de recolhimento da taxa. Atualmente, o pagamento é feito até 30 de maio, mas o projeto antecipa o vencimento para 30 de janeiro. Dessa forma, aconteceria uma mudança na data limite para pagamento dessa taxa dentro do projeto de lei proposto.
A justificativa do projeto destaca que o aumento de responsabilidades, como a supervisão de novos serviços e a ampliação da cobertura de saneamento, exige um orçamento compatível com a missão da agência. A proposta, portanto, visa modernizar a legislação e assegurar que a AR tenha recursos suficientes para cumprir seu papel de forma eficiente.
“Diante das crescentes demandas e responsabilidades atribuídas à AR, as alterações propostas visam modernizar a legislação tributária, garantindo os recursos necessários para a execução de suas atividades e fortalecendo sua capacidade regulatória”, afirma o texto do projeto.
