É MEU DIREITO? Estacionamento na frente das lojas é só para clientes mesmo?

Confira no artigo do advogado e professor Douglas Freitas, que começa esta semana a escrever temas sobre os “nossos direitos” para a Folha de Coqueiros.

Olá tudo bem? Hoje nós vamos discutir um tema que interfere no dia-a-dia de todos nós. Vou deixar bem claro que não iremos debater questões morais, porque dependendo do ponto de vista pode ser considerado certo estacionar em uma loja em que não iremos fazer nenhuma compra, mas estacionaremos mesmo assim por ser nosso direito fazer isto; como também pode ser considerado errado, fazer a mesma coisa quando havia uma placa pedindo para que apenas os clientes estacionassem, e como são poucas vagas, deveríamos deixar elas para quem irá consumir no estabelecimento. Como eu disse… são pontos de vista!

Mas o que diz a lei? Podemos ou não estacionar sem comprar nada no estabelecimento? O estacionamento é público?

Para todas as perguntas, as respostas são: SIM!

A Resolução nº 302/2008 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), diz que: “fica vedado destinar parte da via para estacionamento privativo de qualquer veículo em situações de uso não previstas nesta resolução”.

Ou seja, todas as vagas que ficam na frente das lojas, nas calçadas, SÃO PÚBLICAS.

Para ser considerado estacionamento privativo, o estabelecimento tem que destinar parte interna do terreno para isto, não a calçada.

Esses estacionamentos privativos, podem ser cobrados ou não, porque ficam dentro do terreno. Agora, tudo que fica na calçada ou na frente da loja, são estacionamentos públicos.

Mas há algo a complementar em relação a isto.

Os estacionamentos privativos, aqueles dentro dos terrenos, mesmo quando são gratuitos, qualquer coisa que acontecer com o veículo é responsabilidade do estabelecimento. Diferentemente do veículo na calçada, que por ser público, se alguma coisa acontecer, o estabelecimento, de regra, não é responsável.

Ficou claro? Curtiu? Sugestões de temas, envie para o whats: 48 99925-6938.

Por Douglas P. Freitas
Professor e advogado.