Senado pode votar projeto que regulamenta “emendas pix” até próxima quarta (11)

O Senado Federal pode votar nesta quarta-feira (13/11) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 175/2024, que regulamenta as chamadas “emendas Pix” no orçamento federal. A proposta, já aprovada pela Câmara dos Deputados, traz novas normas para a aplicação dessas emendas, com foco em garantir transparência e controle social. Com valor total previsto de R$ 8 bilhões para 2024, a execução dessas emendas está atualmente suspensa por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige regras específicas para a sua liberação.

Conhecidas por sua agilidade, as emendas Pix permitem que recursos cheguem diretamente aos estados e municípios, mas, até agora, sem uma destinação obrigatória a projetos específicos. O PLP 175/2024 propõe que o autor da emenda informe o objeto e o valor do repasse ao ente beneficiado e priorize obras inacabadas, promovendo maior controle sobre a utilização dos recursos. Além disso, as transferências estarão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU).

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A proposta também estabelece diretrizes para emendas de bancada, individuais e de comissão, com um novo limite calculado em 3% da receita corrente líquida do exercício anterior. No caso das emendas de comissão, o valor será corrigido pelo IPCA e um percentual da receita. A partir de 2026, o teto das emendas passará a seguir as regras do Novo Arcabouço Fiscal, que estipula ajustes com base no crescimento da receita e na inflação.

Prioridades das emendas pix

O texto aprovado na Câmara define como áreas prioritárias para aplicação das emendas Pix a saúde, saneamento, habitação, adaptação às mudanças climáticas, transporte, segurança pública, entre outras. A proposta também especifica que essas áreas podem receber recursos em ações e equipamentos públicos prioritários, mas veda a destinação de recursos para demandas isoladas de parlamentares, reforçando o caráter coletivo das emendas.

Para aumentar o controle, o projeto determina que os recursos das emendas Pix sejam informados em portais de transparência e requer que os entes beneficiados informem ao TCU e ao Legislativo local sobre o valor recebido e o plano de trabalho. Além disso, as emendas sujeitam-se a impedimentos técnicos que podem levar ao bloqueio, como a ausência de projeto ou licença ambiental.

O relator da matéria, deputado Elmar Nascimento, alterou o projeto para prever que o contingenciamento dos recursos poderá ocorrer apenas em caso de queda na estimativa de receita, sem bloqueio orçamentário automático. Com o novo regramento, o PLP 175/2024 visa responder ao impasse sobre as emendas Pix, buscando garantir o uso mais transparente e eficiente dos recursos públicos.