PL prevê multa para quem doar comida a moradores de rua

Muitas pessoas em situação de rua enfrentam carências severas de alimentos básicos e nutritivos. As doações ajudam a suprir essa necessidade imediata de alimentação, a fome é uma realidade para muitas pessoas em situação de rua. As doações acabam ajudando a mitigar essa condição, garantindo que tenham acesso a pelo menos uma refeição nutritiva por dia.A Câmara Municipal de São Paulo aprovou, em primeira votação, um projeto de lei que propõe uma multa de R$ 17 mil para quem não cumprir certos requisitos ao doar alimentos a pessoas em situação de rua na capital.Conteúdos relacionados:Lula sanciona lei de taxação para compras de até 50 dólaresIGP-M acumula taxa de inflação de 2,45% em 12 mesesA legislação estabelece normas tanto para organizações não governamentais (ONGs) e entidades quanto para indivíduos. Para doações de alimentos por pessoas físicas, é necessário:Limpar completamente a área de distribuição dos alimentos e fornecer tendas, mesas, cadeiras, talheres, guardanapos e outros utensílios necessários para uma alimentação segura e digna, assumindo a responsabilidade pela limpeza adequada do local após a distribuição;Obter autorização da Secretaria Municipal de Subprefeituras;Obter autorização da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS);Registrar todos os voluntários participantes da ação junto à SMADS.Além desses requisitos, as entidades e ONGs devem:Ter sua razão social registrada e reconhecida pelos órgãos competentes do município;Apresentar um documento atualizado com informações sobre sua estrutura administrativa, incluindo nomes, cargos dos membros e suas respectivas identificações;Manter um cadastro atualizado das pessoas em situação de vulnerabilidade social em colaboração com a SMADS;Garantir que os voluntários estejam identificados com crachás da entidade durante a entrega dos alimentos;Apresentar documentos autenticados em cartório ou acompanhados de atestado de veracidade, conforme necessário.O projeto também determina que os locais onde os alimentos são preparados devem passar por vistoria da Vigilância Sanitária. Atualmente, a Prefeitura de São Paulo esclareceu que não há obrigação de Termo de Permissão de Uso (TPU) para a distribuição de alimentos às pessoas em situação de rua, e o projeto aguarda análise do prefeito após a segunda votação.Representantes de ONGs que trabalham com pessoas em situação de rua criticaram as exigências de listas, documentos e autorizações, considerando-as arbitrárias e potencialmente prejudiciais ao trabalho humanitário atualmente realizado na cidade. A Ação da Cidadania, uma das principais ONGs de combate à fome no Brasil, também manifestou críticas ao projeto, argumentando que poderia comprometer severamente o apoio às 10,6 milhões de pessoas em situação de vulnerabilidade no estado de São Paulo.Quer ler mais notícias do Brasil? Acesse nosso canal no Whatsapp A Prefeitura de São Paulo destacou que o projeto de lei continua em discussão na Câmara Municipal e será revisado pelo prefeito, caso seja aprovado em segunda votação. Atualmente, a gestão municipal mantém dois programas de Segurança Alimentar que fornecem refeições para a população vulnerável em todas as regiões da cidade. O programa Rede Cozinha Escola, no Centro, fornece pelo menos 400 refeições diárias de segunda a sábado por meio de cinco organizações sociais. Já pelo programa Rede Cozinha Cidadã, são distribuídas 2.400 refeições na região central de segunda a domingo.