Congresso promete ao STF individualizar autor de emenda – 25/02/2025 – Poder

As Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal prometeram nesta terça-feira (25) ao STF (Supremo Tribunal Federal) individualizar o nome dos autores das emendas de relator e de comissão para tentar destravar a execução desses recursos.

Essas emendas são alvo de críticas por não identificarem o parlamentar responsável por decidir como seria gasto o dinheiro público.

Em resposta encaminhada ao STF, o Congresso listou medidas que serão adotadas para dar mais transparência e rastreabilidade a esses recursos, como a padronização de atas com as decisões das bancadas estaduais e comissões temáticas sobre a escolha de como serão gastas as verbas e planilhas para que deputados e senadores indiquem o beneficiário.

O Legislativo ainda se compromete a aprovar um projeto de resolução com essas normativas e determinar que as comissões votem, até 31 de março, se concordam com a forma como foram distribuídas as emendas de 2024 ou se querem modificá-las.

O pagamento das emendas de comissão se tornou alvo até de investigação pela Polícia Federal, por determinação do ministro Flávio Dino, porque os líderes partidários enviaram ofício ao governo assinando, conjuntamente, a autoria de todas as emendas, na tentativa de mantê-las sob sigilo. Agora, eles prometem votar as indicações e individualizar o autor.

A promessa ocorreu em resposta aos questionamentos do ministro Flávio Dino sobre as ações adotadas para garantir a rastreabilidade das emendas parlamentares ao Orçamento. A iniciativa marca uma tentativa de distensionar as relações do Congresso com o Judiciário após a eleição dos novos presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

“Ao longo de todo esse processo, o Senado Federal e a Câmara dos Deputados têm participado com seriedade, lealdade processual e boa-fé, assumindo as responsabilidades que lhes competem e procurando cumprir as determinações desta Suprema Corte e deste eminente relator”, afirmou a advocacia das duas Casas no processo.

Uma audiência de conciliação entre a cúpula do Congresso e Dino está marcada para quinta-feira (27) e a expectativa do Legislativo é sair da reunião com a liberação das emendas parlamentares. A distribuição das comissões da Câmara e a votação do projeto da LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2025 estão dependendo dessa decisão.

Na petição ao STF, o Congresso também anexou um plano de trabalho negociado com o Poder Executivo com os prazos e informações necessárias para adaptar o portal da transparência às novas regras de divulgação dos autores e apoiadores das emendas.

A discussão sobre o assunto se arrasta desde agosto passado, quando Flávio Dino determinou a suspensão de pagamentos enquanto não houvesse medidas para garantir mais transparência a esses recursos.