STF retoma julgamento sobre ampliação do foro privilegiado

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento que pode ampliar o foro por prerrogativa de função para políticos fora do exercício dos mandatos. O julgamento virtual, iniciado nesta sexta-feira (28), segue até 11 de março e já conta com maioria a favor da ampliação.

A análise do caso estava suspensa desde setembro de 2024, quando o ministro Nunes Marques pediu vista do processo. Na ocasião, o placar estava em 6 votos a 2 pela ampliação do foro. Com o voto favorável de Marques na sessão atual, o placar subiu para 7 votos a 2.

O relator, ministro Gilmar Mendes, defende que o foro privilegiado se mantenha no STF se o crime tiver sido cometido durante o mandato parlamentar. Além disso, mesmo em casos de renúncia, não reeleição ou cassação, o processo continuaria na Suprema Corte. Acompanharam o relator os ministros Dias Toffoli, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso.

Até o momento, votaram contra a ampliação do foro os ministros André Mendonça e Edson Fachin. Ainda faltam os votos de Cármen Lúcia e Luiz Fux.

O julgamento foi motivado por um habeas corpus apresentado pela defesa do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), acusado de praticar “rachadinha” em 2013, quando ainda era deputado federal. O caso já passou por diferentes instâncias da Justiça, em razão das mudanças de cargo do parlamentar, que posteriormente foi eleito vice-governador do Pará e, depois, senador.

A defesa do parlamentar alega que a Justiça do Distrito Federal é incompetente para julgá-lo e que o processo deve tramitar no Supremo, porque desde a denúncia ele exerce cargos com prerrogativa de foro.

A retomada do julgamento deve elevar a pressão sobre o Congresso Nacional para tratar sobre o tema. Em outra vertente, a decisão dará mais um argumento para a Corte refutar contestações da defesa de Jair Bolsonaro (PL) sobre a competência do STF para julgar o ex-presidente.

Uma das propostas mais avançadas, que deve ganhar uma nova pressão com o posicionamento do STF, é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do fim do foro privilegiado. Há quase sete anos o projeto aguarda votação no Senado, restando apenas ir a plenário.

De autoria do então senador Álvaro Dias (Podemos-PR), a PEC 333/2017 pode ser uma resposta à consolidação de uma maioria no STF em torno do voto apresentado pelo ministro Gilmar Mendes em favor da ampliação do foro privilegiado.

O sistema de foro por prerrogativa de função, popularmente conhecido como foro privilegiado, garante que várias autoridades sejam julgados diretamente pelo STF, em vez de passarem pelas instâncias judiciais inferiores. Deputados, senadores, ministros, presidente da República e vice, além de embaixadores, integrantes dos tribunais superiores e membros do Tribunal de Contas da União (TCU), entre outros, estão inseridos neste grupo de 57 mil cidadãos, um número sem paralelo no mundo.

O entendimento atual, estabelecido em 2018 pelo STF, diz que a prerrogativa de foro especial se aplica apenas a crimes cometidos no exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. A perda ou troca do mandato implica no envio dos processos contra esta autoridade para as jurisdições inferiores, caso não estejam em fase final da instrução processual.

Agora os ministros formaram maioria para manter no STF os processos contra autoridades que perderam mandato ou trocaram de cargo, invocando o princípio da segurança jurídica para justificar a manutenção de um largo espectro de autoridades sob a jurisdição da última instância do Judiciário.