Insensatez do STF faz mal à democracia – 23/03/2025 – Lygia Maria

Débora Rodrigues dos Santos, que pichou a Estátua da Justiça com batom durante a invasão da Praça dos Três Poderes no dia 8 de janeiro de 2023, foi condenada a 14 anos de prisão e multa de cerca de R$ 50 mil pelos votos dos ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino —no julgamento, ainda faltam os votos de Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux.

Trata-se de mais uma pena que carece de dosimetria e individualização dos atos no caso da turba de vândalos desmiolados —as primeiras condenações já variavam entre 14 e 17 anos.

Isso se dá porque os crimes arrolados incluem abolição violenta do Estado democrático de Direito, que, com emprego de violência ou grave ameaça, impede ou restringe o exercício dos poderes, e golpe de Estado, que se caracteriza por tentar depor por meio violento o governo legítimo.

Nas decisões, contudo, não está demonstrado como a depredação, sem armas ou apoio de força militar, derrubaria o governo ou impediria a atuação do Executivo, do Legislativo e do Judiciário.

Para piorar, Débora ficou dois anos em prisão preventiva, sendo 400 dias sem receber denúncia, e não há evidências de que poderia obstruir o processo ou representaria perigo à ordem pública.

O julgamento dos réus do 8 de janeiro é mais um exemplo de falta de contenção do STF, que se soma a avanços na seara do Congresso Nacional e ao descalabro do interminável inquérito das fake news, com suas infrações à liberdade de expressão.

Jair Bolsonaro, de forma covarde, irresponsável e autoritária, incitou sua massa de fiéis contra as eleições. Tal conduta vexatória para um chefe de Estado acirra a polarização, que há anos mina o debate público e atravanca o desenvolvimento do país.

Mas o Supremo também contribui para esse cenário nefasto. Sua falta de comedimento deturpa garantias fundamentais e denota motivação política. Aliada ao desmonte do combate à corrupção, com decisões recentes referentes à Lava Jato, cria desconfiança na sociedade sobre a atuação da corte constitucional. Assim, gesta o ovo da serpente que envenena a democracia.

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